- Resolução nº 01, de 31 de janeiro de 2024
- Resolução nº 02, de 31 de janeiro de 2024
- Resolução nº 03, de 31 de janeiro de 2024
- Resolução nº 04, de 28 de fevereiro de 2024
- Resolução nº 05, de 28 de fevereiro de 2024
- Resolução nº 06, de 28 de fevereiro de 2024
- Resolução nº 07, de 28 de fevereiro de 2024
- Resolução nº 08, de 27 de março de 2024
- Resolução nº 09, de 27 de março de 2024
- Resolução nº 10, de 12 de abril de 2024
- Resolução nº 11, de 30 de abril de 2024
- Resolução nº 12, de 30 de abril de 2024
- Resolução nº 13, de 29 de maio de 2024
- Resolução nº 14, de 22 de agosto de 2024
- Resolução nº 15, de 28 de agosto de 2024
- Resolução nº 16, de 30 de agosto de 2024
- Resolução n° 17, de 02 de outubro de 2024
- Resolução nº 18, de 25 de outubro de 2024
- Resolução nº 19, de 07 de novembro de 2024
- Resolução nº 20, de 10 de dezembro de 2024
- Resolução nº 21 de 10 de dezembro de 2024
- Resolução nº 22, de 10 de dezembro de 2024
- Resolução nº 23, de 10 de dezembro de 2024
- Resolução nº 24, de 09 de dezembro de 2024
- Resolução nº 25, de 10 de dezembro de 2024
