- Resolução nº 02 de 19 de janeiro de 2023
- Resolução nº 01 de 19 de janeiro de 2023
- Resolução nº 03 de 29 de agosto de 2023
- Resolução nº 04 de 02 de fevereiro de 2023
- Resolução nº 05 de 31 de março de 2023
- Resolução nº 06 de 22 de março de 2023
- Resolução nº 08 de 22 de março de 2023
- Resolução nº 09 de 13 de abril de 2023
- Resolução nº 10 de 13 de abril de 2023
- Resolução nº 11 de 23 de abril de 2023
- Resolução nº 13 de 12 de maio de 2023
- Resolução nº 14 de 12 de maio de 2023
- Resolução nº 15 de 12 de maio de 2023
- Resolução nº 16 de 29 de maio de 2023
- Resolução nº 17 de 29 de maio de 2023
- Resolução nº 18 de 19 de junho de 2023
- Resolução nº 19 de 19 de junho de 2023
- Resolução nº 20 de 19 de junho de 2023
- Resolução nº 21 de 29 de agosto de 2023
- Resolução nº 22 de 29 de agosto de 2023
- Resolução nº 23 de 11 de outubro de 2023
- Resolução nº 24 de 30 de outubro de 2023
- Resolução nº 25 de 30 de outubro de 2023
- Resolução nº 26 de 30 de outubro de 2023
- Resolução nº 27 de 30 de outubro de 2023
- Resolução nº 28 de 24 de novembro de 2023
- Resolução nº 29 de 24 de novembro de 2023
- Resolução nº 30 de 30 de novembro de 2023
- Resolução nº 31 de 01 de dezembro de 2023
- Resolução nº 32 de 01 de dezembro de 2023
- Resolução nº 33 de 07 de dezembro de 2023
- Resolução nº 34 de 07 de dezembro de 2023