- Resolução 13, de 04 de novembro de 2015
- Resolução 12, de 23 de setembro de 2015
- Resolução 10, de 29 de maio de 2015
- Resolução 09, de 30 de abril de 2015
- Resolução 08, de 18 de março de 2015
- Resolução 07, de 18 de março de 2015
- Resolução 06, de 18 de março de 2015
- Resolução 05, de 26 de fevereiro de 2015
- Resolução 04, de 22 de janeiro de 2015
- Resolução 03, de 22 de janeiro de 2015
- Resolução 02, de 22 de janeiro de 2015
- Resolução 01, de 22 de janeiro de 2015
