- Resolução 01, de 12 de maio de 2005
- Resolução 02, de 09 de fevereiro de 2006
- Resolução 02, de 28 de julho de 2005
- Resolução 03, de 10 de março de 2003
- Resolução 03, de 18 de julho de 2007
- Resolução 03, de 25 de setembro de 2006
- Resolução 04, de 18 de julho de 2007
- Resolução 04, de 28 de setembro de 2005
- Resolução 05, de 18 de julho de 2007
- Resolução 05, de 25 de novembro de 2006
- Resolução 08, de 22 de novembro de 2001
- Resolução 11, de 06 novembro de 2002
- Resolução 13, de 2004
- Resolução 27, de 10 de fevereiro de 1999
