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Portaria nº 03 de 31 de janeiro de 2024
Portaria nº 04 de 18 de março de 2024
Portaria nº 05 de 27 de março de 2024
Portaria nº 06 de 29 de maio de 2024
Portaria nº 07 de 25 de junho de 2024
Portaria 01 de 16 de janeiro de 2023
Portaria nº 02 de 19 de janeiro de 2023
Portaria nº 03 de 19 de janeiro de 2023
Portaria nº 04 de 30 de janeiro de 2023
Portaria nº 05 de 03 de março de 2023
Portaria nº 06 de 03 de março de 2023
Portaria nº 07 de 06 de março de 2023
Portaria nº 08 de 03 de março de 2023
Portaria nº 09 de 03 de março de 2023
Portaria nº 11 de 13 de abril de 2023
Portaria nº 12 de 13 de abril de 2023
Portaria nº 13 de 12 de maio de 2023
Portaria nº 14 de 29 de agosto de 2023
Portaria nº 15 de 29 de agosto de 2023
Portaria nº 16 de 12 de dezembro de 2023
Portaria nº 17 de 14 de dezembro de 2023
Portaria 17, de 07 de dezembro 2022
Portaria 16, de 28 de setembro de 2022
Portaria 14, de 31 de agosto de 2022
Portaria 15, de 31 de agosto de 2022
Portaria 13, de 13 de julho de 2022
Portaria 12, de 29 de junho de 2022
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Resolução 14, de 27 de maio de 2022
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Resolução 10, de 28 de abril de 2022
Resolução 08, de 26 de abril de 2022
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Portaria 16, de 04 de dezembro de 2019
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Portaria 03, de 29 de março de 2019
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