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- Resolução 30, de 02 de dezembro de 2013
- Resolução 29, de 21 de novembro de 2013
- Resolução 28, de 21 de novembro de 2013
- Resolução 25, de 19 de setembro de 2013
- Resolução 24, de 04 de setembro de 2013
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- Resolução 21, de 12 de julho de 2013
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- Resolução 19, de 28 de junho de 2013
- Resolução 18, de 28 de junho de 2013
- Resolução 17, de 28 de junho de 2013
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- Resolução 10, de 06 de maio de 2013
- Resolução 09, de 29 de abril de 2013
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- Resolução 07, de 27 de março de 2013
- Resolução 06, de 11 de março de 2013
- Resolução 05, de 11 de março de 2013
- Resolução 04, de 21 de fevereiro de 2013
- Resolução 03, de 14 de janeiro de 2013
- Resolução 02, de 10 de janeiro de 2013
- Resolução 02, de 10 de janeiro de 2013
- Resolução 01, de 10 de janeiro de 2013
