Esta lei estabelece a instituição do Conselho Municipal de Assistência Social – COMASP, do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e da Secretaria Municipal de Assistência Social em Parauapebas – SEMAS. Trata-se de Lei que revoga a Lei Municipal 2410/96 e contextualiza o conselho com deliberações das Conferencias Municipais, trazendo na sua composição Usuários e Trabalhadores do SUAS, além de ter em sua composição a Secretaria Municipal de Planejamento com a saída da Câmara Legislativa Municipal.
Esta lei estabelece a instituição do Conselho Municipal de Assistência Social – COMASP, do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e da Secretaria Municipal de Assistência Social em Parauapebas – SEMAS. Foi revogada em 2018, haja vista não estar contemplada com a composição de conselheiros da sociedade civil na representação de usuários e trabalhadores do SUAS.