Caráter Normativo

No que não dispuser o Regimento, a normatização do processo eleitoral de escolha dos representantes das entidades não-governamentais se dará mediante resolução. Igualmente as Comissões Temáticas do COMASP, no que for pertinente, poderão interagir com comissões de outros Conselhos, visando complementar e definir áreas de competência comum ou específica para a formulação de políticas ou normatização de ações de atendimento.