Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
O que é o MROSC?
O MROSC é uma agenda política ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado que estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos. A Lei nº 13.019/2014 entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em janeiro de 2017.
O Suas e MROSC
FAQ MROSC
MROSC
SISPPAR
As parcerias no Município de Parauapebas são operacionais através do SISPPAR que você pode acessar clicando aqui.
A Lei 13.019/2014 está regulamentada no Município por meio do Decreto 1182/2016.