- Resolução 17, de 02 de julho de 2012
- Resolução 16, de 02 de julho de 2012
- Resolução 15, de 20 de junho de 2012
- Resolução 14, de 20 de junho de 2012
- Resolução 13, de 20 de junho de 2012
- Resolução 12, de 20 de junho de 2012
- Resolução 11, de 04 de junho de 2012
- Resolução 10, de 03 de maio de 2012
- Resolução 09, de 03 de maio de 2012
- Resolução 08, de 03 de maio de 2012
- Resolução 07, de 29 de março de 2012
- Resolução 06, de 15 de fevereiro de 2012
- Resolução 05, de 15 de fevereiro de 2012
- Resolução 04, de 01 de março de 2012
- Resolução 03, de 15 de fevereiro de 2012
- Resolução 02, de 15 de fevereiro de 2012
- Resolução 01, de 16 de janeiro de 2012
